Hoje, com a tomada de posse de 37 Secretários de Estado, ficou completa a composição do VIII Governo.
Para ver a composição veja esta hiperligação.

Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento - Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 – entrada em vigor a 1 de Novembro de 2009.
Fonte: www.dre.pt

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro - Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Fonte: www.dre.pt

Praeclarum O lupum ovium custódem! (Cicero)

An excellent protector of sheep, the wolf!

Os Advogados lutam pela causa dos seus constituintes, lutam pelo Homem.